LEI Nº 198

Data: 9 de novembro de 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a doar ao cidadão LAUDELINO BATISTA, ou alguém que for por ele indicado, o lote do terreno de nº. 12, da planta de propriedade do Município que se situa nesta cidade de Campo Largo, à rua João Pessoa, como compensação financeira, pelo prejuízo resultante de expedição, pela prefeitura municipal, em épocas diferentes, em favor de benefícios diretos, as duas Cartas de data Versada sobre um único imóvel, representado pelo lote nº 25 A, da Vila Bancária, na Sede Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 09 de novembro de 1.971.

Emigdio Pianaro

Prefeito Municipal

Nadyr J. B. Ferraz

Secretário da Prefeitura