LEI Nº 1.892, DE 23 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre autorização para
assinatura de convênio.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e
Legislativo Municipal autorizados a firmarem convênio com o “Instituto Roberto
Carlos Kautsky” para implantação do Projeto “RECICLANDO COM CIDADANIA”, cujo
objetivo é informar e conscientizar a população em suas atitudes na destinação
do lixo, através de treinamento, palestras e coleta seletiva de resíduos.
Art. 2º - As obrigações entre os
convenentes serão definidas em Plano de Trabalho a ser apresentado pelo
“Instituto Roberto Carlos Kautsky e aprovado pelas partes.
Art. 3º - Os recursos para fazer face
às despesas do convênio serão oriundos do orçamento
vigente que serão suplementados se necessários, na forma da Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 23 de maio de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.