Lei nº
7.183
Dispõe sobre a criação de Feira Livre de ORTIFRUTIGRANJEIRO em todos os
Bairros no Município de Teófilo Otoni e
dá outras providências
Art.1º. A presente lei tem por objetivo autorizar a criação
de Feiras Livres de Ortifrutigranjeiros
em todos os bairros no Município de Teófilo Otoni .
Art.2º. A Feira Livre de Hortifrutigranjeiro nos Bairros de Teófilo Otoni, destinar-se-á à venda,
exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes,
verduras, aves domésticas vivas e abatidas, gêneros alimentícios, ovos,
pescados frescos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, produtos da
agroindústria artesanal e artesanato.
Parágrafo
único. Permite-se-à atuação, no
recinto da feira, de comerciantes caracterizados como artesãos e vendedores de
produtos hortifrutigranjeiros.
Art.3º. Só será permitida a venda de produtos e subprodutos
de origem animal e abatidos frescos, como: frangos, leitoa e seus derivados
artesanais, leite, queijos, e outros devidamente embalados e com a liberação
dos órgãos competentes.
Art.4º. Não será permitida a venda de produtos oriundos da
exploração, que agridam ao meio ambiente.
Art.5º. A Feira será representada por um conselho gestor
composta por representantes do poder público municipal, e por representantes
das Associações da classe, EMATER-MG, Vigilância Sanitária e representantes dos
feirantes.
Art.6º. O Conselho Gestor deverá elaborar, e submeter à
aprovação, o Regimento Interno da Feira, no período de 60 dias a contar da data
de aprovação desta lei.
Art.7º. A Feira
Livre do Produtor funcionará aos sábados, no horário 7:00 (sete) às 14:00
(quatorze) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo juntamente com o
Conselho Gestor, designar outros dias e horários.
Art.8º. A Prefeitura Municipal fixará decreto determinando
o local da Feira Livre do Produtor, bem como as mudanças de datas e horários,
na hipótese contida na parte final do artigo 7º desta lei.
Parágrafo
único. O conselho Gestor
sugerirá ao Executivo Municipal sobre as eventuais necessidades de mudança de
local, horário e dia de funcionamento da Feira Livre.
Art.9º. O local de instalação da tenda de cada feirante
será fixado e devidamente respeitado, ficando os respectivos feirantes
obrigados a proceder à retirada de suas mercadorias, em até 30 (trinta)
minutos, após o horário de término de funcionamento da Feira.
Art.10. Fica proibido o uso, para qualquer finalidade, das
árvores existentes nas vias públicas onde se localizar a feira, salvo o
estabelecimento de tendas debaixo delas, e sempre a critério da Prefeitura
Municipal.
Art.11. As mercadorias adquiridas na Feira, não poderão
ser revendidas em seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Art.12. Depois de descarregados, os veículos e animais
deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem
acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da Feira.
Art.13. Não é permitida a permanência ou o trânsito de
veículos ou animais no recinto da Feira durante o horário de seu funcionamento,
cabendo aos fiscais da Prefeitura Municipal, tomar as medidas que julgarem
cabíveis visando à retirada dos mesmos.
Art.14. Para instalações das tendas, deverão obedecer aos
seguintes critérios:
a) Obedecer ao Espaço determinado pelo Conselho Gestor
entre uma tenda e outra, a fim de permitir a passagem e atender interesse
coletivo e a conveniência do local.
b) As tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de
modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para
esta via;
c) As tendas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser
desmontável de acordo com o modelo oficial da Prefeitura Municipal;
d) O feirante é obrigado a conservar a tenda a ele
destinada em perfeito estado de conservação e higiene;
e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e
do local entorno da mesma.
Art.15. Não é permitido aos feirantes abandonarem no
recinto da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja
sobra deverá ser imediatamente recolhida.
Art.16. Findado o horário de funcionamento da Feira, a
Prefeitura Municipal procederá à limpeza da área recém-desocupada, o que deverá
ser feito no prazo mais curto possível.
Art.17. Caberá à Prefeitura Municipal instalar lixeiras na
área da feira.
Art.18. O feirante ficará obrigado a estabelecer sua
barraca regularmente, sob pena de cancelamento de sua matrícula.
§1º- O Conselho Gestor fará constar, em livro
próprio, a frequência do feirante.
§2º- O feirante que não for frequente a critério do
Conselho Gestor, perderá seu espaço de comercialização.
Art.19. Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em
vista:
I.
Manutenção da
ordem e do asseio;
II.
Equilíbrio no
seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade de oferta;
III.
Proteção aos
feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses.
Art.20. O número de feirantes será determinado pelo
Conselho Gestor.
Art.21. Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura
Municipal, providenciar a aquisição das barracas para os feirantes, e sua
disponibilidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prazo esse que será
contado a partir da data de publicação da presente lei, bem como da criação do
Conselho Gestor.
Art.22. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:
CATEGORIA A- Produtor Rural;
CAETGORIA B- Artesão;
CATEGORIA C- Vendedor de produtos de confeitaria e/ou processados;
CATEGORIA D- Vendedor de Produtos Hortifrutigranjeiros;
CATEGORIA E- Vendedores de produtos manufaturados.
Parágrafo
Único. Fica fixado em 70%
(setenta por cento) o número de barracas para utilização na categoria produtor
rural, 15% (quinze por cento) para artesão e vendedores de produtos de confeitarias
e/ou processados e 15% (quinze por cento) para vendedores de produtos
hortifrutigranjeiros sem produção similar no município e vendedores de produtos
manufaturados.
Art.23. A matrícula do feirante será feita mediante a
apresentação dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Agricultura.
a)
CATEGORIA
PRODUTOR RURAL:
I.
Cadastro de
Produtor Rural;
II.
02 (dois)
retratos, tamanho 3x4.
III.
Alvará
Municipal.
b)
PARA AS
DEMAIS CATEGORIAS:
I.
Carteira de
Identidade e CPF
II.
Comprovante
de Residência
III.
02 (dois)
fotos 3x4
IV.
Alvará
Municipal
Art.24. A matrícula será concedida a título precário,
podendo ser cancelada a qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer
artigo desta Lei ou do Regimento Interno.
Parágrafo
único. A concessão e punição de
que trata este artigo será de responsabilidade do órgão do Executivo Municipal
responsável pela Feira juntamente com o Conselho Gestor.
Art.25. Mais de um produtor poderá se associar para
participar da Feira, com uma única barraca, porém, todos eles deverão ser
cadastrados.
Art.26. Cada feirante não poderá ter mais de uma
matrícula, consequentemente, não poderá também possuir mais de uma barraca.
Art.27. Não é permitido aos feirantes comercializar produtos
não classificados nesta lei.
Art.28. Somente
serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos:
a) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro
legal, desde que o requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito;
b) Por doença infectocontagiosa ou incapacidade física
do feirante, devidamente comprovadas, para o cônjuge ou filho, desde que a
requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo.
c) Por encaminhamento pelas Associações participantes
e/ou feirantes e aprovadas pelo Conselho Gestor da Feira.
Art.29. A matrícula será cassada, quando constatada a prática
das seguintes infrações:
1) Venda de mercadorias deterioradas;
2) Prática e comercialização de mercadoria produzida
por terceiros, o que caracteriza “atravessador”, exceto nos casos previstos no
Regimento Interno e para o feirante da Categoria B;
3) Cobrança superior aos valores fixados nas
plaquetas;
4) Fraude nos preços, medidas ou balanças;
5) Comportamento que atende contra a integridade
física ou moral;
6) Permissão de atividades por pessoas
não-credenciadas;
7) Transgressão de natureza grave das disposições
constantes desta Lei;
8) E outras infrações constantes do Regimento Interno.
Art.30. A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a
segurança no expediente da Feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual
deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art.31. Haverá durante a Feira, fiscal do Conselho Gestor
ou da Prefeitura Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições
da presente lei e o Regimento Interno.
Parágrafo
Único. Ao fiscal caberá manter
rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos
à venda, mandando retirar os que julgar impróprios ao consumo, sem prejuízo de
outras sanções previstas na lei, ficando ainda, responsável pela elaboração do
relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em
livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao
conhecimento do Conselho Gestor da Feira.
Art.32. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente
com a Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos.
Art.33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.34. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de outubro de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Dr. Gilson Ferreira Gonçalves