Lei nº 6.534

 

Institui o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Teófilo Otoni- FOPEMIMPE e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

                        Art. 1º-  Fica instituído o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Teófilo Otoni- FOPEMIMPE  Teófilo Otoni como instância municipal  competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.

 

                        Parágrafo único-  O FOPEMIMPE Teófilo Otoni atuará em articulação com o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.853, de 2 de julho de 2008, se adequando, sempre que possível, ás  orientações e diretrizes dele oriundas.

 

                        Art. 2º-  Compete ao FOPEMIMPE  Teófilo Otoni:

 

                        I- identificar, articular e promover a integração entre os diversos órgãos governamentais, entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, com  o objetivo de sugerir, assessorar e acompanhar a implementação das políticas  públicas de apoio e fomento a estes segmentos;

                       

                        II-  articular e promover, em conjunto com órgãos públicos municipais e estaduais e/ou com agentes afins, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

 

                        III- propor ajustes e aperfeiçoamento necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento das microempresas  e empresas de pequeno porte;

 

                        IV- sugerir e promover ações que consolidem, de forma isonômica, os diversos programas de apoio ás microempresas e empresas de pequeno porte ;

 

V- atuar  na divulgação e implementação, no Município, das diretrizes e ações definidas no âmbito dos Fóruns Estadual e Federal  Permanentes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituídos pelo Decreto Estadual nº 44.853, de 02 de julho de 2008, e pelo Decreto Federal nº 6.174, 1º de agosto de 2007, respectivamente, no que for pertinente.

 

Art. 3º-    O FOPEMIMPE Teófilo Otoni será integrado por órgãos municipais e entidades de apoio e representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 1º-  O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Teófilo Otoni será composto por membros efetivos, incluindo os membros natos, definidos nos incisos I e II deste parágrafo, com direito a voto, sendo:

 

I- Órgãos Governamentais:

 

a)  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação  Geral  - SMDEC, que o presidirá;

 

b) Secretaria  Municipal de  Governo – SMG;

 

c) Secretaria Municipal de Administração – SMA;

 

d) Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;

 

e)      Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento – SMAAB;

 

f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Econômico de Minas Gerais- SEDE;

 

g)      Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA;

 

II- Órgãos não  Governamentais :

 

a) Serviço de Apoio ás Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais- SEBRAE/MG;

 

b)     Federação das Indústrias do Estado  de Minas Gerais – FIEMG;

 

c) Câmara  de Dirigentes Lojistas - CDL;

 

d) Associação Comercial e Industrial  de Teófilo Otoni- ACITO;

 

e) Sindicato Rural de Teófilo Otoni – SRTO;

 

f)  Sindicato dos Contabilistas de Teófilo Otoni;

 

g) Sindicato do Comércio Varejista de Teófilo Otoni- SINDCOMERCIO;

 

h)  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais _ JUCEMG;

 

i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS;

 

j) Conselho Municipal de Economia Solidária;

 

k) Associação dos Agricultores Familiares “ Frutos da Terra”.

 

 

§ 2º- As entidades de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, indicarão formalmente, um representante titular e um suplente, sendo vedada a indicação de um mesmo representante para duas entidades.

 

§ 3º-  Os representantes a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, não farão jus a qualquer  tipo de remuneração  e não guardarão vínculo trabalhista com o Município, ou com a entidade que representam, exceto se já forem seus servidores ou funcionários.

 

§ 4º-  Poderão se integrar ao FOMPEMIMPE Teófilo Otoni novos membros efetivos, observados o limite estabelecido no caput deste artigo.

 

§ 5º- Outros Fóruns poderão se integrar ás reuniões e plenárias do FOPEMIMPE Teófilo Otoni na condição de membros convidados.

 

 § 6º-  É desejável haver um balanceamento  de representatividade dos setores de indústria, comércio, serviços, agropecuária e de  Turismo  entre os membros participantes.

 

Art. 4º-  Com o objetivo de completar o quadro de membros efetivos, nos termos do § 1º do art. 3º, o Município  de Teófilo Otoni, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação Geral, fica autorizado a publicar edital de habilitação, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação deste Decreto, para o credenciamento de entidade de apoio e de representação como integrantes do FOPEMIMPE Teófilo Otoni, observados, dentre outros critérios e condições, que a interessada deverá:

 

I-                  ter dentre os seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimentos e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

 

II-  ter comprovadamente atuação em nível estadual ou municipal;

 

III-  estar constituída há no mínimo 01 ( um) ano;

IV-  estar adimplente com todas  as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais;

 

V-   apresentar sua candidatura á Secretaria Executiva, que fará a comprovação dos critérios necessários ao ingresso;

 

                        Parágrafo único -  As competências da Secretaria Executiva serão estabelecidas no Regimento Interno.

 

                        Art. 5º-  Ocorrerá o desligamento de membro efetivo:

 

                        I- quando houver a dissolução ou extinção da entidade que representa;

 

                        II-  por sua própria solicitação;

 

                        III-  quando deixar de comparecer a 03 ( três) reuniões consecutivas ou 05 ( cinco) alternadas, no período de 03 ( três) anos, sem apresentação de justificativas à Secretaria Técnica;

 

                        IV-  por fato relevante considerado desabonador de sua conduta no meio social ou em relação ao segmento de microempresas e empresas de pequeno porte;

           

V-                por seu desligamento da entidade que representa.

 

Parágrafo único-  Para as hipóteses de desligamento sem concordância do membro, a ele será  garantido o contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso da decisão em 02 (dois) dias úteis á SMDEC.

 

Art. 6º-  O FOPEMIMPE Teófilo Otoni terá suas ações coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto por um representante de cada um dos órgão e  entidades na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único-  Os membros do Conselho deliberativo serão indicados pelos representes  dos respectivos órgãos e entidades, terão mandato de 02 (dois) anos e serão designados por ato do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 7º-  O FOPEMINPE Teófilo Otoni realizará reuniões plenários semestrais, podendo faze-las  em menor prazo, conforme entender  necessárias.

 

Art. 8º-  Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de janeiro de 2013.’

 

           Northon Neiva Diamantino

     Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal