Lei nº 6.534
Institui o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Teófilo Otoni- FOPEMIMPE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Teófilo Otoni- FOPEMIMPE Teófilo Otoni como instância municipal competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.
Parágrafo único- O FOPEMIMPE Teófilo Otoni atuará em articulação com o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.853, de 2 de julho de 2008, se adequando, sempre que possível, ás orientações e diretrizes dele oriundas.
Art. 2º- Compete ao FOPEMIMPE Teófilo Otoni:
I- identificar, articular e promover a integração entre os diversos órgãos governamentais, entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de sugerir, assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento a estes segmentos;
II- articular e promover, em conjunto com órgãos públicos municipais e estaduais e/ou com agentes afins, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;
III- propor ajustes e aperfeiçoamento necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
IV- sugerir e promover ações que consolidem, de forma isonômica, os diversos programas de apoio ás microempresas e empresas de pequeno porte ;
V- atuar na divulgação e implementação, no Município, das diretrizes e ações definidas no âmbito dos Fóruns Estadual e Federal Permanentes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituídos pelo Decreto Estadual nº 44.853, de 02 de julho de 2008, e pelo Decreto Federal nº 6.174, 1º de agosto de 2007, respectivamente, no que for pertinente.
Art. 3º- O FOPEMIMPE Teófilo Otoni será integrado por órgãos municipais e entidades de apoio e representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º- O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Teófilo Otoni será composto por membros efetivos, incluindo os membros natos, definidos nos incisos I e II deste parágrafo, com direito a voto, sendo:
I- Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação Geral - SMDEC, que o presidirá;
b) Secretaria Municipal de Governo – SMG;
c) Secretaria Municipal de Administração – SMA;
d) Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
e) Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento – SMAAB;
f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais- SEDE;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA;
II- Órgãos não Governamentais :
a) Serviço de Apoio ás Micros e Pequenas Empresas de Minas Gerais- SEBRAE/MG;
b) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG;
c) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
d) Associação Comercial e Industrial de Teófilo Otoni- ACITO;
e) Sindicato Rural de Teófilo Otoni – SRTO;
f) Sindicato dos Contabilistas de Teófilo Otoni;
g) Sindicato do Comércio Varejista de Teófilo Otoni- SINDCOMERCIO;
h) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais _ JUCEMG;
i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS;
j) Conselho Municipal de Economia Solidária;
k) Associação dos Agricultores Familiares “ Frutos da Terra”.
§ 2º- As entidades de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, indicarão formalmente, um representante titular e um suplente, sendo vedada a indicação de um mesmo representante para duas entidades.
§ 3º- Os representantes a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo, não farão jus a qualquer tipo de remuneração e não guardarão vínculo trabalhista com o Município, ou com a entidade que representam, exceto se já forem seus servidores ou funcionários.
§ 4º- Poderão se integrar ao FOMPEMIMPE Teófilo Otoni novos membros efetivos, observados o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 5º- Outros Fóruns poderão se integrar ás reuniões e plenárias do FOPEMIMPE Teófilo Otoni na condição de membros convidados.
§ 6º- É desejável haver um balanceamento de representatividade dos setores de indústria, comércio, serviços, agropecuária e de Turismo entre os membros participantes.
Art. 4º- Com o objetivo de completar o quadro de membros efetivos, nos termos do § 1º do art. 3º, o Município de Teófilo Otoni, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação Geral, fica autorizado a publicar edital de habilitação, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação deste Decreto, para o credenciamento de entidade de apoio e de representação como integrantes do FOPEMIMPE Teófilo Otoni, observados, dentre outros critérios e condições, que a interessada deverá:
I- ter dentre os seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimentos e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;
II- ter comprovadamente atuação em nível estadual ou municipal;
III- estar constituída há no mínimo 01 ( um) ano;
IV- estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais;
V- apresentar sua candidatura á Secretaria Executiva, que fará a comprovação dos critérios necessários ao ingresso;
Parágrafo único - As competências da Secretaria Executiva serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 5º- Ocorrerá o desligamento de membro efetivo:
I- quando houver a dissolução ou extinção da entidade que representa;
II- por sua própria solicitação;
III- quando deixar de comparecer a 03 ( três) reuniões consecutivas ou 05 ( cinco) alternadas, no período de 03 ( três) anos, sem apresentação de justificativas à Secretaria Técnica;
IV- por fato relevante considerado desabonador de sua conduta no meio social ou em relação ao segmento de microempresas e empresas de pequeno porte;
V- por seu desligamento da entidade que representa.
Parágrafo único- Para as hipóteses de desligamento sem concordância do membro, a ele será garantido o contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso da decisão em 02 (dois) dias úteis á SMDEC.
Art. 6º- O FOPEMIMPE Teófilo Otoni terá suas ações coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto por um representante de cada um dos órgão e entidades na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Parágrafo único- Os membros do Conselho deliberativo serão indicados pelos representes dos respectivos órgãos e entidades, terão mandato de 02 (dois) anos e serão designados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º- O FOPEMINPE Teófilo Otoni realizará reuniões plenários semestrais, podendo faze-las em menor prazo, conforme entender necessárias.
Art. 8º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de janeiro de 2013.’
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal