LEI Nº 2.130, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), destinado à aquisição de veículo, na seguinte
classificação orçamentária:
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100002.0824400452.092 - Manutenção das atividades do CRAS |
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100002............................ |
Fundo Municipal de
Assistência Social |
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100........................... |
Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social |
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08............................. |
Assistência Social |
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244........................... |
Assistência Comunitária |
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0045.......................... |
Programa de Atenção Integral
às Famílias - CRAS |
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2.092........................ |
Manutenção das Atividades do
CRAS |
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3.4.4.90.52.00000..... |
Equipamentos e material
permanente |
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Ficha nº 327 |
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Art. 2º Os recursos para abertura dos
créditos adicionais especiais obedecerão ao disposto no artigo 43, §§ e incisos
da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 23 de outubro de 2008.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.