LEI Nº 3.882/2005

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.060/2007)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Ficam todos os estabelecimentos bancários do Município, obrigados a instalarem assentos e bebedouros de água para o público aguardar pelo atendimento, em suas agências.

 

Parágrafo único. Esta exigência legal deverá ser implementada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I.                Advertência;

II.             Multa de 200 (duzentas) UFGs (Unidade Fiscal do Município de Garça);

III.           Multa de 400 (quatrocentas) UFGs (Unidade Fiscal do Município de Garça), até a 5ª reincidência;

IV.          Multa de 600 (seiscentas) UFGs (Unidade Fiscal do Município de Garça), a partir da 6ª reincidência.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de seu setor competente, ficará responsável pela fiscalização do disposto na presente Lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 14 de julho de 2005.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS