LEI Nº 3.882/2005
(REVOGADA,
pela Lei nº 4.060/2007)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam todos os
estabelecimentos bancários do Município, obrigados a instalarem assentos e
bebedouros de água para o público aguardar pelo atendimento, em suas agências.
Parágrafo único.
Esta
exigência legal deverá ser implementada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 2º O descumprimento desta
Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I.
Advertência;
II.
Multa de 200 (duzentas)
UFGs (Unidade Fiscal do Município de Garça);
III.
Multa de 400
(quatrocentas) UFGs (Unidade Fiscal do Município de Garça), até a 5ª
reincidência;
IV.
Multa de 600
(seiscentas) UFGs (Unidade Fiscal do Município de Garça), a partir da 6ª
reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo
Municipal, através de seu setor competente, ficará responsável pela fiscalização
do disposto na presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 14 de julho de
2005.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE