Lei nº 5.448
Autoriza o Executivo Municipal a investir todos os recursos provenientes pela administração dos Cemitérios Públicos Municipais nos próprios cemitérios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal investir todos os recursos provenientes pela administração dos Cemitérios Públicos Municipais nos próprios cemitérios e dá outras providências.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Edimilson do Nascimento (Takinha)