Lei nº 5.448

Autoriza o Executivo Municipal a investir todos os recursos provenientes pela administração dos Cemitérios Públicos Municipais nos próprios cemitérios e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal investir todos os recursos provenientes pela administração dos Cemitérios Públicos Municipais nos próprios cemitérios e dá outras providências.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edimilson do Nascimento (Takinha)