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ESTADO DE
MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.342/2025
--DECRETO Nº 4.342/2025
Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 2.176.758,62, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.229, de 05 de fevereiro de 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.176.758,62 (dois milhões cento e setenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, nas dotações a seguir discriminadas:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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02.02.01.04.122.0001.2.008 – manut fornecimento de energia eletrica |
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3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica |
801 |
2.751.000.0.017.002 |
650.000,00 |
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02.03.00.26.782.0001.2.015 – manut atividades dos terminais rodoviários |
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3190 94 – indenizações e restituições trabalhistas |
812 |
2.500.000.0.000.000 |
183.084,47 |
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3190 16 – outras despesas variáveis – pessoal civil |
819 |
2.500.000.0.000.000 |
62,59 |
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02.05.02.12.365.0005.2.021 – manut atividades da educação infantil |
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3190 94 – indenizações e restituições trabalhistas |
813 |
2.500.000.0.000.000 |
41.852,84 |
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02.06.01.10.122.0001.2.048 – manut atividades administrativas da saúde |
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3390 40 – serviços de tecnologia da informação e comunicação |
797 |
2.600.000.0.059.061 |
39.600,00 |
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02.06.02.10.301.0009.2.049 – manut. atividades das unidades básicas de saúde |
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3390 30 – material de consumo |
689 |
2.600.000.3110.059.011 |
27.385,65 |
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3190 94 – indenizações e restituições trabalhistas |
758 |
2.500.000.0.000.000 |
337,33 |
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02.06.02.10.303.0009.2.054 – estratégia regionalização assist farmaceutica |
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3390 32 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
697 |
2.621.000.0.055.007 |
261,48 |
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02.06.02.10.302.0009.0.013 – transf financ ao abrigo são vicente de paulo |
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3350 41 – contribuições |
698 |
2.605.000.0.059.062 |
5.767,26 |
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02.06.02.10.302.0009.2.051 – manut atividades de saúde especializada |
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3390 34 – outras despesas pessoal decorrentes contratos terceirizados |
796 |
2.621.000.0.055.064 |
12.000,00 |
|
02.06.05.10.305.0011.2.060 – maut atividades de vigilancia em saude |
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3390 95 – indenização pela execução de trabalho de campo |
799 |
2.621.000.0.055.069 |
3.150,00 |
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02.07.01.04.122.0001.2.061 – manut atividades administrativas ação social |
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3390 93 – indenizações e restituições |
802 |
2.660.000.0.029.026 |
2.736,47 |
|
02.07.02.08.245.0012.2.064 – serviços da proteção social basica do suas |
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|
3390 30 – material de consumo |
740 |
2.660.000.0.029.021 |
610,96 |
|
3390 39 – outros seerviços de terceiros – pessoa juridica |
789 |
2.660.000.0.029.021 |
12.830,00 |
|
4490 52 – equipamentos e material permanente |
753 |
2.660.000.0.029.021 |
1.065,00 |
|
4490 52 – equipamentos e material permanente |
787 |
2.500.000.0.000.000 |
2.906,00 |
|
02.07.02.08.244.0013.2.070 – gestão do progr bolsa familia e cadastro único |
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3390 30 – material de consumo |
811 |
2.660.000.0.029.036 |
1.118,70 |
|
02.07.02.08.245.0014.2.071 – serviço de prot social especial de media e alta |
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|
4490 52 – equipamentos e material permanente |
764 |
2.660.000.0.029.023 |
1.024,00 |
|
3390 39 – outros serviços de terceiros – pessoa juridica |
804 |
2.660.000.0.029.023 |
900,00 |
|
3190 16 – outras despesas variáveis – pessoal civil |
817 |
2.660.000.0.029.023 |
395,33 |
|
02.10.02.15.451.0020.2.082 – manut atividades de viação e urbanismo |
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|
4490 52 – equipamentos e material permanente |
749 |
2.755.000.0.092.002 |
10.900,00 |
|
3190 04 – contratação por tempo determinado |
818 |
2.500.000.0.000.000 |
3.000,00 |
|
02.10.03.15.452.0021.2.086 – manut atividades de velorio e cemiterio |
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3390 39 – outros serviços de terceiros – pessoa juridica |
808 |
2.500.000.0.000.000 |
11.055,60 |
|
02.10.03.15.452.0021.1.036 – obras de iluminação publica |
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|
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|
4490 51 – obras e instalações |
815 |
2.751.000.0.017.002 |
638.003,53 |
|
02.11.01.20.605.0022.1.040 – reforma do mercado municipal |
|
|
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|
4490 51 – obras e instalações |
724 |
2.500.000.0.000.000 |
76.711,41 |
|
02.11.01.26.782.0023.1.042 – aquisição de veículos e máquinas |
|
|
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|
4490 52 – equipamentos e material permanente |
800 |
2.501.000.0.070.000 |
450.000,00 |
|
TOTAL |
2.176.758,62 |
||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, a Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
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FONTE |
DESCRICÃO |
VALOR |
|
500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
319.010,24 |
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501 |
Outros Recursos não vinculados |
450.000,00 |
|
600 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Manutenção |
66.985,65 |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais |
5.767,26 |
|
621 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
15.411,48 |
|
660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
20.680,46 |
|
751 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP |
1.288.003,53 |
|
755 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta |
10.900,00 |
|
TOTAL |
2.176.758,62 |
|
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 02 de abril de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:7CD3A7BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/05/2025. Edição 4021
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