Lei nº 6.329
Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica criado o Selo Amigo do Meio Ambiente a ser concedido a empresa legalmente constituída, com comprovada idoneidade no que se refere à preservação ambiental, no exercício de suas atividades.
Art. 2º - Para a obtenção do Selo de que trata esta Lei, caberá à empresa interessada:
I – promover, no período mínimo de 01 (um) ano, ações integradas que visem à preservação do meio ambiente, incluindo-se:
a) – palestras educativa;
b) – divulgação e distribuição de cartazes e folhetos informativos que visem à preservação do meio ambiente.
II – requerer o referido Selo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, apresentando, anexos, documentos comprobatórios das ações previstas no inciso I deste artigo.
Art. 3º - O Selo Amigo do Meio Ambiente terá a validade de 01 (um) ano e estará condicionado à comprovação, pela empresa, de promoção de ações integradas para a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único – Será impressa no Selo a que se refere o caput deste artigo uma certificação de que, por um ano, aquela empresa faz jus ao título de “amigo do meio ambiente”, podendo ser renovado a cada ano, de acordo com o cumprimento do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contando a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão