PROJETO DE LEI N° 106
Dispõe sobre adicional por dedicação exclusiva do Inspetor Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir um adicional por dedicação exclusiva para o cargo de Inspetor Escolar ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério, a título de adicional por dedicação exclusiva, no valor de 50%( cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
Art.2° - Revogam – se as disposições em contrário.
Art.3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, 17 de agosto de 2015
Thalles Contao
Vereador