PROJETO DE LEI N° 106

 

 

Dispõe sobre adicional por dedicação exclusiva do Inspetor Escolar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir um adicional por dedicação exclusiva para o cargo de Inspetor Escolar ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério, a título de adicional por dedicação exclusiva, no valor de 50%( cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.

 

Art.2° - Revogam – se as disposições em contrário.

 

Art.3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG, 17 de agosto de 2015

 

 

 

Thalles Contao

Vereador