Lei nº 0942
Autoriza celebração de termo aditivo ao contrato de concessão com a Companhia Telefônica Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de concessão com a Companhia Telefônica Teófilo Otoni, alterando o §2º da cláusula décima segunda (remuneração), cláusula décima terceira (que se refere as tarifas) e a que diz respeito ao auto-financiamento, as quais passarão a ter a seguinte redação:
Cláusula Décima Segunda
Remuneração
O § 2º da cláusula Décima Segunda, passará a ter a seguinte redação:
Toda e qualquer elevação da tarifa da Cia. Telefônica dependerá da aprovação da Câmara dos Vereadores que na ocasião que for solicitada deverá nomear uma Comissão com a finalidade de se verificar da necessidade do aumento por ventura solicitado.
Cláusula Décima terceira
Tarifas
Ficam ajustadas, na forma abaixo, as tarifas cobradas pela concessionária, que a partir de 30 de abril de 1964, passarão a ser as seguintes:
a) assinatura mensal de telefones para negócio, como seja: bancos, escritórios, consultórios, companhias de navegação, estrada de ferro, empresas de transportes em geral, fábricas, cafés, bares, restaurantes, pensões, habitações coletivas, hotéis, casas atacadistas, armazéns, padarias, farmácias, casas lotéricas, agências ou quaisquer outros negócios e casas comerciais a varejo em geral, que não sejam exclusivamente residenciais, CR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).
b) assinaturas mensais para residências, CR$ 1 700,00 (hum mil e setecentos cruzeiros)
c) assinatura mensal de telefones localizados na zona rural, CR$ 2 100,00 (dois mil e cem cruzeiros)
d) assinatura mensal de telefones de extensão ligado a uma linha já existente ao mesmo prédio, para o mesmo assinante, cada aparelho: CR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) para casas comerciais e CR$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) para casas comerciais
e) assinatura mensal adicional para os telefones situados fora do raio de 300 (trezentos) metros na rede rural, ou fora dos perímetros das redes locais, ligados a linhas construídas e conservadas pela Companhia, qualquer que seja a classe de assinantes: para cada quilômetro ou fração de quilômetro de linha, além dos limites da rede local ou da rede rural, CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros).
f) jóia de instalação normal de linhas individuais ou conjuntas de qualquer classe:
I – Telefone inicial... CR$ 100 000,00 (cem mil cruzeiros)
II – Telefone transferido a não acionista CR$ 21 000,00 (vinte e um mil cruzeiros)
g) jóia de instalação normal de linhas de extensão, no mesmo prédio em que esteja localizado o aparelho geral, cada telefone:CR$ 60 000,00 (sessenta mil cruzeiros);
h) taxa de mudança normal de um prédio para outro, dentro do perímetro da rede local, ou dentro do raio de 300 (trezentos) metros nas zonas rurais, cada aparelho geral:CR$ 6 000,00 (seis mil cruzeiros); cada aparelho de extensão: CR$ 3 000,00 (três mil cruzeiros);
i) taxa de mudança normal dentro do mesmo prédio ou de substituição do tipo do aparelho, cada telefone: CR$ 4 000,00 (quatro mil cruzeiros);
j) taxa de transferência de responsabilidade do assinante e uso do aparelho: para acionista, CR$ 10 000,00 (dez mil cruzeiros); para não acionista, CR$ 20 000,00 (vinte mil cruzeiros);
k) taxa de alteração na lista telefônica: CR$ 3 000,00 (três mil cruzeiros);
l) taxa de religação de linha que tenham sido desligadas por culpa ou a pedido do assinante: CR$ 3 000,00 (três mil cruzeiros);
m) taxa de ligação local originada em telefone público, por ligação que não exceda de 5 (cinco) minutos CR$ 20,00 (vinte cruzeiros).
As demais letras e o parágrafo único constantes das tarifas anteriores que não sofreram modificações, continuam com a mesma redação.
Cláusula de Autofinanciamento
A Concessionária terá o direito de cobrar de todos os interessados em serviços telefônicos, além das respectivas taxas de instalação e das tarifas aplicáveis, a partir da data da aprovação deste aditivo ao contrato, para assegurar a expansão do serviço, uma contribuição correspondente ao valor de cada telefone inclusive o preço do equipamento, rede, material aplicado e respectiva montagem, tomando por base o preço do cambio na época da importação, bem como o preço do material nacional e respectiva mão de obra no período da execução do serviço.
Esta cláusula será acrescida do seguinte parágrafo:
§ 9º - “Os interessados que não puderem participar do autofinanciamento, por impedimento legal, atenderão às despesas correspondentes ao custo unitário corrente de cada linha completa e pronta para funcionar com todos os seus componentes, a título de jóia especial de instalação, cujo pagamento poderá ser feito de uma só vez ou em duas prestações, sendo 50% (cinqüenta por cento) no ato da inscrição e o restante por ocasião dos serviços do pretendente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de setembro de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal