Lei nº  7.092

Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas, que terá como objetivo prevenir doenças infantis.

 

Art. 2º.  Os profissionais responsáveis pela execução do Programa, já deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

 

Art.3º.  O Programa será implementado por uma equipe multidisciplinar constituída por um médico pediatra, um enfermeiro e um técnico em enfermagem, a qual prestará os seguintes serviços:

 

  I- Avaliação ponderal (peso e altura)

 II- Atualização de vacinas;

III- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.

 

Art. 4º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em parceria, com os recursos já previstos no orçamento municipal com o objetivo de realizar os estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta lei.

 

Art. 5º. Os atendimentos ocorrerão mensalmente, sendo programados em datas específicas, através de um cronograma acertado com a direção das creches atendidas pelo programa.

 

Parágrafo único. O dia e hora do atendimento deverá ser amplamente divulgado para ciência de todos os envolvidos, principalmente os pais ou responsáveis pelas crianças.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2017

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

autoria: José Roberto Cajaíba de Oliveira - Cajaíba