Lei
nº 7.092
Institui
o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas de
Teófilo Otoni e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.
1º. Fica
instituído, no âmbito do Município de Teófilo Otoni, o Programa de Atendimento
Médico, nas creches municipais e conveniadas, que terá como objetivo prevenir
doenças infantis.
Art.
2º. Os profissionais responsáveis
pela execução do Programa, já deverão pertencer ao quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
Art.3º. O Programa será implementado por uma
equipe multidisciplinar constituída por um médico pediatra, um enfermeiro e um
técnico em enfermagem, a qual prestará os seguintes serviços:
I- Avaliação ponderal (peso e altura)
II- Atualização de vacinas;
III-
Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches, os
quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
Art.
4º. As
Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em parceria, com os
recursos já previstos no orçamento municipal com o objetivo de realizar os
estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta lei.
Art.
5º. Os
atendimentos ocorrerão mensalmente, sendo programados em datas específicas,
através de um cronograma acertado com a direção das creches atendidas pelo
programa.
Parágrafo único. O dia e hora do atendimento deverá ser
amplamente divulgado para ciência de todos os envolvidos, principalmente os
pais ou responsáveis pelas crianças.
Art.
6º. O
Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.
7º. As
despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.
8º. Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro
de 2017
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: José Roberto
Cajaíba de Oliveira - Cajaíba