Lei nº 6.639

 

Institui o Controle, Avaliação e Regulação das Ações e Serviços

de Saúde no Município de Teófilo Otoni – MG e dá outras providencias

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Institui o Serviço de Controle Avaliação e Regualçao das ações e serviços de saúde no Município de Teófilo Otoni, conforme disposto no Capitulo III, do art. 9º, item III; Capítulo IV, Seção I, art. 15, itens I, V e XI; Seção II, art. 18, itens, I, II, X, XI e XII da Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990; Resolução SES/MG nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2013 e Deliberação CIB-SUS/MG, nº 1385 de 20/02/2013.

Art. 2º - Objetiva a presente lei o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas normatizações do SUS – Sistema Único de Saúde.

Art. 3º - Compete ao Serviço de Controle, Avaliação e Regulação Municipal:

I – Organizar os sistemas funcionais de saúde de maneira que garantem o acesso (regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos dispositivos disponíveis e reorganizando a assistência à saúde da população.

II – Fortalecer o comando único do gestor do SUS sobre os prestadores de serviços de saúde,

III –  Atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população.

 

IV - Atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica, na avaliação do pacto de indicadores, em toda instância do Município, seja ela pública, filantrópica ou privada;

V – Adotar protocolos operacionais e de regulação de acesso ao usuário;

VI – Controlar a referência a ser realizada em outros municípios de acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde.

VII – Definir a programação física – financeira por estabelecimento de saúde, observando sempre as normas vigentes;

VIII – Processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios ;

   IX – Monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em cada estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial;

   X – Manter atualizado o Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde próprios e contratados do SUS.

 

Art. 4º -Atribui-se ao Controle, Avaliação e Regulação Municipal em seu ato de aplicação de métodos que se referenciam principalmente ao controle de faturas (revisão), instrumentos de avaliação com enfoque estrutural (vistorias) e do procedimento (procedimentos médicos), avaliando os resultados e a satisfação dos usuários.

Art. 5º - As atribuições do Controle, Avaliação e Regulação, conforme definição emanada da NOAS 01/2002, contribui-se em quatro dimensões para seu fortalecimento sendo;

 I – Avaliação da organização do sistema e o modelo de gestão;

II – Relação com os prestadores de serviço;

III – Qualidade da assistência e satisfação dos usuários ;

IV  - Resultados e impacto sobre a saúde da população.

 

Art. 6º - A função de auditoria será realizada quando for identificado indício de irregularidades na prestação, na produção, no atendimento e mesmo por denúncias, isto através do Núcleo Macro de Auditoria Assistência/SRTO uma vez que não temos gestão sob nossos prestadores.

Art. 7º - O serviço de Controle, Avaliação e Regulação Municipal é composto minimamente para fazer jus ao recurso referente à deliberação CIB/SUS/MG nº 1.385 de 20 de fevereiro de 2013, pelo seguinte quadro de pessoal;

I – 01  (um) Coordenador de Equipe ;

II – 02  (dois) Médicos Supervisores Hospitalar, autorizadores de AIH e autorizadores de APAC, quando se aplicar.

III – 01 (um) Técnico operador do SUS fácil;

                          IV – 02 (dois) Operadores de Sistema de Informação;

                          V  - 03  (tres) Profissionais Nível Médio para Apoio Administrativo;

VI – 01 (um) auditor assistencial para os Municípios que detêm a gestão de seus prestadores;

VII – demais funcionários efetivos ou contratados, necessários para atender à demanda do serviço de controle, avaliação e regulação municipal.

Parágrafo Único – Em referência ao disposto no art. 8º, ressalva-se que o teor do mesmo só se aplica a funcionários efetivos e contratados que atendem ao serviço de controle, avaliação e regulação municipal

Art. 8º - Os recursos destinados para a Equipe de Controle, Avaliação e Regulação, conforme a deliberação CI/SUS/MG nº 1.385 de 20 de fevereiro de 2013 , poderão ser aplicadas da seguinte forma :

I – Financiamento  de ações de qualificação para a equipe de Controle, Avaliação e Regulação, sendo na qualificação dos profissionais que poderá ser dada por meio de participação em congressos, seminários, palestras com temas voltados para a temática de regulação em saúde, custear viagens exclusivas para participação em  eventos; promoção pelo Município de incentivo à participação ou ofertas de cursos, congressos e outros para qualificação da Equipe.

II – Pagamentos de incentivos financeiros por produtividade para a equipe de regulação, controle e avaliação, que poderá ser dado por meio de:  prêmios por produtividade, sendo que o profissional receberá de acordo com o seu desempenho.

III – O bônus recebido pela produtividade acresce o salário, mas não é parte integrante do salário do profissional.

Art. 9º - O  Poder Executivo regulamentará as normas de aplicação dos recursos previstos no artigo anterior.

Art. 10 – Os recursos destinados para a Equipe de Regulação, Controle e Avaliação não entram como incentivo de custeio para aquisição de materiais de escritório, aquisição de equipamentos, aquisição de softwares e demais despesas de investimentos.

Art. 11 -  Toda organização interna e externa, bem como as atribuições específicas de cada cargo, será regida por um manual de conduta elaborado por técnicas de saúde para o bom funcionamento do setor.

Parágrafo único –O manual de que trata o art. 11, deverá ser aprovado por decreto assinado pelo executivo.

Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de setembro de 2013.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo