LEI N.º
3.345/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os anexos II, das Leis N.º 3.256/98 e 3.338/99 – Leis de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceram as subvenções financeiras para Entidades Assistências do Município, respectivamente nos exercícios de 1.999 e 2.000, passam a vigorar com as seguintes inclusões:
Banco de Olhos de Garça – BOG
........................................R$
6.000,00
LEI 3338/99 – ANEXO
II
Banco de Olhos de Garça –
BOG ........................ ...............R$
ARTIGO 2º - Para fazer face
às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei no exercício de 1999 fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
6.000,00 (seis mil reais), cuja cobertura far-se-á com o produto do excesso de
arrecadação previsto para o exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - No exercício de 2000 as despesas serão suportadas por dotação própria a ser incluída na Lei Orçamentária competente.
ARTIGO 3º - Os recursos de que trata a presente Lei serão liberados à Entidade em parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir do mês de Julho/99, cuja prestação de contas deverá ser efetuada em conformidade com o disposto no § 3º, do artigo 6º, das Leis 3.256/98 e 3.338/99.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de agosto de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO
AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS