Lei nº 7.221
Dispõe sobre
suspensão de fornecimento de água pela Concessionária, no
Município de Teófilo Otoni-MG e dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica a Empresa
Concessionária responsável pelo fornecimento de água
potável no Município, obrigada a abastecer de caminhão
pipa os usuários da região onde houver a suspensão de
fornecimento.
Art.2º. A obrigatoriedade de que trata o artigo anterior, deverá ser
durante todo o período em que houver a suspensão do fornecimento
de água, seja acidentalmente (não climatológico) ou
programada.
Art.3º. O descumprimento da presente lei acarretará as
seguintes infrações:
I – multa em 1000 (mil) UFPTO – Unidade Fiscal
Padrão de Teófilo Otoni, por dia até o efetivo
cumprimento;
II – no caso de reincidência a multa será
aplicada em dobro, sem prejuízo de outras cominações
previstas na legislação municipal aplicável.
Art. 4º - A presente obrigatoriedade, em hipótese alguma,
interferirá no Convênio firmado entre a Empresa
Concessionária e o Município de Teófilo Otoni – MG.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias
Svizzero - Gabriel Gusmão