Lei nº 7.221                    

                      

Dispõe sobre suspensão de fornecimento de água pela Concessionária, no Município de Teófilo Otoni-MG e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica a Empresa Concessionária responsável pelo fornecimento de água potável no Município, obrigada a abastecer de caminhão pipa os usuários da região onde houver a suspensão de fornecimento.

Art.2º. A obrigatoriedade de que  trata o artigo anterior, deverá ser durante todo o período em que houver a suspensão do fornecimento de água, seja acidentalmente (não climatológico) ou programada.

Art.3º. O descumprimento da presente lei acarretará as seguintes infrações:

I – multa em 1000 (mil) UFPTO – Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni, por dia até o efetivo cumprimento;

II – no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação municipal aplicável.

Art. 4º - A presente obrigatoriedade, em hipótese alguma, interferirá no Convênio firmado entre a Empresa Concessionária e o Município de Teófilo Otoni – MG.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2018

 

 

                                                 Fábio Lemes de Souza

                                            Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero - Gabriel Gusmão