Lei nº 7.323

Altera a redação da Lei nº 5.954/2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Teófilo Otoni, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e orientador, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, tem suas atribuições, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

Art.2º. O art. 3 da Lei nº 5.954/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato.

§1º.  Os demais membros serão representantes da administração municipal, Poder Legislativo Municipal, setor esportivo do Município de Teófilo Otoni e membros da sociedade civil organizada, como segue:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

III – 01 (um) representante da Câmara Municipal;

IV – (01) representante dos Clubes e Associações Esportivas;

V – 01 (um) representante dos Profissionais de Educação Física;

VI – 01 (um) representante de Associação de Idosos ou de Pessoas com Necessidades Especiais ou de Crianças e Adolescentes;

VII – 01 (um) representante do Esporte Especializado.

§2º - Os órgãos e entidade de que tratam os incisos I e VIII indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - O art. 6º da Lei nº 5.954/2009, passa  a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º - O conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões e dos seus atos será dada ampla divulgação por quaisquer meios de comunicação de massa.”

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de outubro de 2018

 

                                                     

 

                                                     Fabio Lemes de Souza

                                                 Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo