Lei nº 7.040
Altera por supressão, acréscimo ou modificação de texto, dispositivos da Lei 6.617/13 que dispõe sobre a construção e padronização de Abrigos nos Pontos de ônibus no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
Art.1° . O artigo 2° da Lei 6.617/13 passa a ter a seguinte redação:
Art.2°. Os pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros instalados no Município de Teófilo Otoni, deverão ser dotados com banco e cobertura apropriada para proteção do sol e da chuva.
§1°. As calçadas deverão ser adaptadas a pessoas com deficiência física, visuais, com deficiências múltiplas ou com modalidade reduzida.
§2°. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a conceder os espaços disponíveis nos pontos para a divulgação de publicidade, através de parceria com empresas privadas.
Art.3° . [...]
Art.4° . [...]
Art.5°. O parágrafo único do Art. 5° da Lei 6.617/13 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo local, autorizado a celebrar o convênio específico para rateio de despesas com a execução desta lei, junto à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano do Município e demais empresas privadas.
Art.6°. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de agosto de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende