Lei 0674

Dispõe sobre pagamento a Cia Força e Luz Epaminondas Otoni: sobre aquisição de ações da CEMIG; e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a pagar a Companhia Força e Luz “Epaminondas Otoni” até a importância de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) correspondente a fornecimento de luz e energia elétrica à Prefeitura, desde de 1952 até o ano de 1960, inclusive.

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar à Companhia Força e Luz “Epaminondas Otoni” a importância de CR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) correspondente ao ágio do capital daquela Companhia no ato de sua incorporação à CEMIG (Centrais Elétrica de Minas Gerais).

Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir ações, emitidas pela CEMIG (Centrais Elétrica de Minas Gerais) até o montante de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

 

Art. 4º - Fica aberto o crédito especial de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para atender as despesas decorrentes da presente lei.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de março de 1960.

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal