Lei nº 6.650
Institui a Semana Municipal de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser Comemorada Anualmente na Semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser Comemorada Anualmente na Semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
Art. 2° - A Semana Municipal de Apoio à Adoção tem como objetivos:
I – Conscientizar a população do Município de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;
II – Estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;
III – Despertar a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.
Art. 3° - Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de outubro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Maria Emília Pinto Soares