LEI Nº 1.842, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins,
por ato administrativo de seu Prefeito Municipal, a prover, em comissão,
atendidas as prescrições da legislação pertinente, os seguintes cargos
doravante criados na administração Municipal:
I- 17 (dezessete) cargos de Auxiliar de Enfermagem Classe
CC1 –B, da Norma 06, anexo 02, da Lei Municipal nº 1.070/89;
II - 07 (sete) cargos de Técnico de Enfermagem,
Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
III - 04 (quatro) cargos de Técnicos em Laboratório,
Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
IV - 01 (um) cargo de Técnico em Farmácia,
Classe CC-1, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
Art. 2º Ficam
acrescidos aos quantitativos fixados na Lei Nº 1.070/89, e suas alterações, os
seguintes cargos:
I -20 (vinte) cargos de Agente de Serviço de Limpeza,
Classe CC-1-G, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;
II - 05 (cinco) cargos de Agente de
Serviços Gerais - Classe CC-1- B, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº
1.070/89;
III - 03 (três) cargos de Coordenador Administrativo – Classe
CC-1 - A, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89.
IV - 01 (um) cargo de Enfermeiro, Classe CC – 4, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal
Nº 1.070/89;
V - 01 (um) cargo de Assistente Social, Classe CC – 3, da Norma 06, Anexo 02 da Lei
Municipal Nº 1.070/89;
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 16 de fevereiro de 2007.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.