LEI
Nº 2.094, DE 18 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o
disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado
a:
I - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado a aquisição de um terreno na localidade de Pedra
Azul, destinado à construção de uma Unidade de Saúde – NESF (Núcleo Estratégico
de Saúde da Família) por meio do Convênio nº 189/2007, na seguinte dotação
orçamentária:
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090 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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090001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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090001.10 |
Saúde |
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090001.10301 |
Atenção Básica |
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090001.103010030 |
Construção, Ampliação e Reforma |
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090001.1030100303.034 |
Construção e Aquisição de
Unidade de Saúde |
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090001.1030100303.0343.4.4.90.61.000 |
Aquisição de Imóvel |
R$ 20.000,00 |
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 818.390,17
(oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa reais e dezessete centavos)
destinado a construção, na localidade de Pedra Azul, de uma Unidade de Saúde – NESF(Núcleo Estratégico de Saúde da Família) através do
Convênio n. 189/2007, na seguinte dotação orçamentária:
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090 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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090001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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090001.10 |
Saúde |
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090001.10301 |
Atenção Básica |
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090001.103010030 |
Construção, Ampliação e Reforma |
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090001.1030100303.034 |
Construção e Aquisição de
Unidade de Saúde |
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090001.1030100303.0343.4.4.90.51.000 |
Obras e Instalações |
R$ 818.390,17 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para abertura
do crédito adicional especial os recursos dispostos no artigo 43, §§ incisos da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, e para abertura do crédito adicional
suplementar os recursos dispostos no artigo 43, §§ incisos da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964, e Recursos do Convênio nº 189/2007, conforme Parecer
Consulta 028/2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Domingos Martins, 18
de junho de 2008.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.