Lei nº 6.609
Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Municipal nº 5.807/2008
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.807/2008 que passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 4º - O CMDC é composto por representantes do Poder Público e entidades representativas, assim discriminados:
I – O Coordenador do Procon Municipal;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Vigilância Sanitária;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Um representante do Poder Executivo Municipal;
VI – Um representante do Poder Legislativo Municipal;
VII – Um representante da OAB;
VIII - Um representante de entidades civis de defesa do consumidor, que atendam os requisitos do inciso IV do art . 82 da Lei 8.078/90;
IX – Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas .
§ 1º - O Presidente do CMDC, será eleito na primeira reunião ordinária do referido Conselho.
§ 2º - Os membros do CMDC, serão indicados pelos órgãos e entidades representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do Prefeito Municipal.
§ 3º - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.
§ 4º - Para cada membro efetivo, será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 5º - Será dispensado do CMDC o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 6º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.
§ 7º - Os membros eleitos do CMDC, terão mandato de 02 (dois) anos, vedada a reeleição com exceção do Coordenador do Procon Municipal.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.807/2008 que passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:
I – O conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla CMDC;
II – A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominada de PROCON;
III – A Junta Recursal – JURE, no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Do Consumidor.
§ 1º - Integram o sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção do consumidor, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
§ 2º - A Junta Recursal prevista neste artigo será composta por 03 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal, que terão a atribuição de julgar, em última instância, os recursos interpostos contra a aplicação de sanções efetuadas por fiscais do Procon Municipal, bem como, originada através de processo administrativo, instaurado por reclamação de consumidor ou ato investigatório do próprio diretor do Procon.
§ 3º - Para aplicação das multas será adotado, no que couberem, os procedimentos previstos nos dispositivos legais contidos na Lei Federal 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97.
§ 4º - Os membros da Junta Recursal perceberão “ jetom “, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pela participação efetiva nas reuniões, que serão realizadas uma vez por mês, sendo pagos com recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de junho de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal