Resolução n° 328 A

Dispõe sobre recurso de funcionário.

Considerando que, a comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal deu parecer favorável ao recurso da funcionaria Maria Margarida Blanc, impretado contra o ato do ex-prefeito Sidonio Epaminondas Ottoni, no que se refere a sua promoção para o cargo de Tesoureiro a que tem direito de acordo com os artigos nº 49, 54 e 57, da Lei n° 260;

Considerando que, foi reconhecido unanimente pela Câmara em sessão realizada em 4 - 3 – 63 a ilegilidade do ato que designou a funcionaria Myrian Hollerbach para ocupar o cargo de Tesoureiro;

Considerando que, por direito e justiça caberia a funcionaria Maria Margarida Blanc a promoção para o referido cargo, conforme preceitua os artigos acima citados;

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, decreta e promulga a seguinte resolução:

Art° 1° - Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a promover para o cargo de Tesoureiro, classe A, a funcionaria Maria Margarida Blanc, pertencente a classe B, de acordo com os artigos n° 49, 54 e 57, da Lei n° 260 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais )

Art° 2° - Tomar sem efeito o ato que designou a funcionaria Myrian Hollerbach para ocupar o referido cargo de Tesoureiro, conforme preceitua o artigo 60, da Lei n° 260, de 24 de maio de 1952.

Art° 3° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta resolução em vigor no ato de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

16 de março de 1963.