Lei nº 6.382

Altera a Lei Municipal n. 6.363/11 que dispõe sobre o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica alterado o §2º, do art. 2º da Lei n. 6.363 de 29 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, que passará a ter a seguinte disposição:

Art. 2º. [...]

§2º. A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 06 de março de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal