Lei nº 6.379
Regulamenta a jornada de trabalho para os professores municipais no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica estabelecida a jornada de trabalho do professor da Educação Básica PI, PII e PIII em 25 (vinte e cinco) horas semanais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. Na composição da jornada de trabalho prevista no caput, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 2º. A jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais será composta da seguinte forma:
I – 2/3 (dois terços) da carga horária semanal, correspondente a 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos deverão ser utilizados pelo Professor para desempenho de atividades de interação com os educandos em sala de aula.
II – 1/3 (um terço) da carga horária semanal, correspondente a 08 (oito) horas e 20 (vinte) minutos deverá ser utilizado pelo professor para desempenho de atividades extra-classe envolvendo planejamento de aulas, pesquisa, estudos e outras atividades congêneres.
Parágrafo único. As atividades extra-classe deverão ser realizadas no recinto da Escola ou fora dela, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O Professor da Educação Infantil, do Ensino Fundamental anos iniciais, lotado em local onde há dificuldade de contratação para cumprimento da carga horária do educando o Município poderá aumentar a jornada para 30 horas semanal.
O professor poderá optar pela ampliação da jornada;
O professor que fizer opção pelo aumento da jornada deverá cumprir 20 horas semanal com o educando em sala de aula e 10 horas semanal com atividades extra-classe, caracterizando assim 2/3 em sala de aula e 1/3 em atividade extra-classe;
III- O professor que fizer opção pelo aumento da jornada deverá receber o vencimento correspondente a jornada.
§ 1º- O professor do Ensino Fundamental anos finais, lotados em locais onde há dificuldade de contratação para cumprimento da carga horária do educando, o Município poderá aumentar a jornada para 27 horas semanal.
O professor poderá optar pela ampliação da jornada;
II- O professor que fizer opção pelo aumento da jornada deverá cumprir 18 horas semanal com o educando em sala de aula e 09 horas semanal com atividades extra-classe, caracterizando assim 2/3 em sala de aula e 1/3 em atividade extra-classe
III- O professor que fizer opção pelo aumento da jornada deverá receber o pagamento correspondente a jornada.
§ 2º- O professor da Educação Infantil, do Ensino Fundamental anos iniciais e do Ensino Fundamental anos finais, deverá cumprir jornada de 25 horas semanal, sendo 16 h 40 minutos semanal em sala de aula com o educando, e 8h 20 minutos em atividade extra-classe, caracterizando assim 2/3 em sala de aula e 1/3 em atividade extraclasse.
§ 3º- A duração da hora-aula do professor é de cinqüenta minutos.
Art. 4º. Fica revogada a Lei 3.955/96, que regulamenta a carga horária dos Professores Municipais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal