Lei  nº 6.625

 

“ Autoriza o Município de Teófilo Otoni/MG  a proceder

a desapropriação da Fazenda denominada Monte Belo e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Autoriza o Município de Teófilo Otoni através de seu Prefeito Municipal a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública de um terreno com área de 95,4150ha(noventa e cinco hectares, quarenta e um ares, e cinqüenta centiares), situado no lugar denominado Fazenda Monte Belo, São Jacinto, nesta cidade de  Teófilo Otoni, confrontando-se em seu contorno ao norte com Herdeiros de Walter Hermann Froede (Fazenda Corte de Pedra) – R27.266) e  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), faixa de Domínio da Rodovia BR 418; ao leste com Rina Gazzinelli de Almeida Cruz e Outros (Fazenda Caminho – M-17.950); ao sul com Eduardo Vieira Coutinho (Fazenda São Geraldo – M-12.525); ao oeste com Zulberto Pedrosa  Lorentz e Irmãos (Sítio Pampulhinha – M-17.284); Cooperativa de Laticínios de Teófilo Otoni (CLTO), Parque de Exposições Antonio Correia Marques (Pampulhinha – M-2.078) e Carlos Henrique da Cunha Melo (Fazenda Granja Sossego – M-3.905), contendo uma casa de morada coberta de telhas, um paiol, duas casinhas para colonos e pastagens registrado no Livro 3 – AL de Transcrição das Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício sob a matricula nº 20.398.

 

Art. 2º - O terreno a que se refere este Projeto de Lei, destina-se à implantação do Distrito Industrial no Município e correrá à conta da dotação do orçamento de 2013 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Coordenação – Implantação do Distrito Industrial – 02.15.00.22.662.0028.1055.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis – Ficha 858.

 

Art. 3º - O valor da desapropriação , objeto da presente lei autorizativa, será definido pela Comissão de Avaliação do Município, fazendo-se necessário consignar que, a julgar pela valorização de mercado dos imóveis locais, deverá o valor apurado se definir entre o mínimo de R$ 1 milhão de reais a R$ 5 milhões de reais .

 

Art. 3º - Toda e qualquer doação, na área destinada à Construção do Distrito Industrial, deverá atender lei específica de reversão de cláusula, caso haja descumprimento do prazo determinado pelo Município para construção do empreendimento proposto no ato da doação.

 

Art. 6º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  13 de agosto de 2013.

 

 

                  Northon Neiva Diamantino

                                                 Presidente Câmara Municipal

 

 

Autoria: Executivo Municipal