Lei nº 441
AUTORIZA CONSTRUÇAO DE MERCADO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa a construção de um prédio destinado ao Mercado Municipalm com o lugar denominado "Mucuri"distrito de Topázio, podendo para tal dispender até a importância de CR$ 120.000,00.
Art. 2º- As obras serão executadas de acordo com o projeto e especificação elaborados pelo órgão técnico da Prefeitura.
Art. 3º- Para atender a despesa a que se refere o artigo 1º fica aberto o crédito especial de cr$ 120.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1956.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1955.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio BArbosa-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 14.11.55