Lei nº 5.383
Dispõe sobre a criação do Programa de Ronda Escolar no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar o Programa Ronda Escolar no Município com o objetivo de promover a segurança de estudantes, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino em todos os níveis e em todos os horários de funcionamento..
Art. 2°. O Programa de que trata o art. 1° tem por finalidade:
I - oferecer amplo atendimento na área de segurança e na área social nas escolas públicas e privadas;
II - fiscalizar o comércio de alimentos e outras mercadorias na portaria das escolas;
III - fiscalizar o funcionamento do transporte escolar público e privado;
IV - promover campanhas periódicas de combate ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, ao álcool e ao tabaco e ainda à proliferação de doenças sexualmente transmissíveis;
V - coibir o uso e o porte de armas no interior dos prédios escolares;
VI - adotar outras medidas de repressão à criminalidade nos estabelecimentos de ensino.
Art. 3°. Os recursos materiais e humanos para o funcionamento do Programa serão viabilizados pela Prefeitura Municipal, por meio de convênios a serem celebrados com os órgãos estaduais seguintes:
I - Secretaria de Estado da Segurança Pública;
II - Secretaria de Estado da Educação;
III - Secretaria de Estado da Saúde;
IV - Polícia Militar do Estado
Art. 4°. O Programa será coordenado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, com a participação dos demais órgãos estaduais conveniados e de representantes da comunidade, por meio de conselho que será constituído, por lei específica.
Art. 5°. Para o custeio do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito especial no orçamento do Município;
II - utilizar recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - firmar convênios com órgãos estaduais e federais, nos termos da legislação vigente.
Art. 6°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de março de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino