Lei nº 5.302
Dispõe sobre obrigatoriedade de espaço reservado para fumantes em restaurantes, bares e lanchonetes, no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Todos os restaurantes e lanchonetes ficam obrigados a disponibilizar o espaço reservados aos fumantes.
Art.2º- O não cumprimento desta Lei, , acarretará ao proprietário do estabelecimento comercial em foco multas que serão calculados e cobradas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único- A reincidência levará à cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de junho de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Eduardo Sulz