Lei nº 7.286
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Município de Teófilo Otoni, apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões, conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- As concessionárias de automóveis sediadas neste Município deverão apresentar ao consumidor o orçamento nas revisões, especificando de forma clara e destacada, os itens que o fabricante define no manual do veículo como indispensáveis de serem submetidos a cada revisão.
Parágrafo Único. Caso a concessionária entenda que outros itens devam ser verificados na revisão, deverá apresentar um orçamento separado e deixar claro ao consumidor, que são itens distintos dos recomendados pelo fabricante, dando a opção ao consumidor de autorizar um dos orçamentos apresentados ou ambos.
Art.2º. Além do disposto no art. 1º desta lei, o orçamento deverá conter de forma individualizada:
I - preço da mão de obra;
II – preço dos materiais, produtos ou equipamentos utilizados ou trocados, detalhando quais os itens que estão na garantia;
III – a data de início e término do serviço.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Américo Vicente da Silva – Paulinho de Dona Naná