Lei nº 6.435
Dispõe sobre a regularização de Edificações e Loteamentos localizados no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova.
Art. 1º As edificações que se encontram em situação irregular, por terem sido executadas em desacordo com as normas contidas na Legislação Municipal pertinente, poderão ser regularizadas nos termos da presente norma, desde que atendam os requisitos elencados nos incisos abaixo:
As edificações terão área máxima de 300 m² (trezentos metros quadrados);
Estejam concluídas até a data da publicação desta Lei;
Não estejam localizadas em áreas de risco, para seus usuários e aos de seus adjacentes, ou em áreas de preservação de qualquer natureza;
Não estejam localizadas em áreas públicas, excetuando os casos de interesse social, com a devida permissão ou consentimento do Chefe do Executivo;
Tenham decisão judicial favorável, quando se tratar de abertura de vãos sem o devido afastamento, ou, autorização do vizinho.
Parágrafo Único- Para os efeitos do Inciso III desta Lei, considerar-se-ão concluídas as edificações que apresentarem paredes erguidas, com cobertura, instalações hidráulicas e elétricas em funcionamento, de forma a permitir seu uso normal e desde que não haja qualquer impedimento por parte do Poder Público.
Art. 2º -Poderão ainda ser regularizados nos termos desta Lei os lotes pertencentes aos loteamentos que embora implantados em desacordo com a legislação municipal, atendam as disposições das Leis Federais pertinentes, sujeitando-se aos mesmos às exigências e condições que lhes possam ser aplicadas:
Os lotes terão área máxima de 300 m² (trezentos metros quadrados);
Não estejam localizadas em áreas de risco, para seus usuários e aos de seus adjacentes, ou em áreas de preservação de qualquer natureza;
Não estejam localizadas em áreas públicas, excetuando os casos de interesse social, com a devida permissão ou consentimento do Chefe do Executivo;
Parágrafo Único- No caso específico dos loteamentos, constitui condição “sine qua non” que os mesmos possuam edificações já concluídas em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos lotes que os integram bem como que seus proprietários comprovem a quitação do IPTU sobre os referidos imóveis, desde a sua aquisição.
Art. 3º- O Município poderá promover a regularização de imóveis edificados, cuja posse se deu por invasão em áreas de sua propriedade, havendo nesse caso comprovado o interesse social, bem como esses imóveis se enquadrem nas disposições dos incisos do Artigo 1º, observados ainda os seguintes critérios:
Os lotes terão área máxima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
Deverá comprovar o proprietário da edificação, a posse mansa e pacífica há mais de 03 (três) anos anteriores à publicação desta norma, por todos os meios de prova em direito admitidas.
Art. 4º- Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, o proprietário do imóvel deverá:
Formular requerimento de regularização ao Executivo, no prazo de 180 dias contados da publicação desta Lei;
Apresentar levantamento da edificação nos padrões e prazos estabelecidos, quando se tratar de imóvel edificado;
Comprovar que se acha em dia com o pagamento do IPTU, incidente sobre o imóvel.
§ 1º - Além da documentação prevista nos incisos deste artigo, poderão ser exigidos e estabelecidos, durante a tramitação do processo de regularização, outras exigências e documentos que se fizerem necessários a critério da Administração Pública.
§ 2º - O prazo estabelecido no inciso I deste artigo poderá ser prorrogado através de Decreto do Chefe do Executivo.
§ 3º - Os imóveis classificados nos padrões de acabamento popular, com área construída não superior a 60 m² (sessenta metros quadrados), que não possuam projeto aprovado, serão seus proprietários beneficiados pelo Poder Público local, com planta popular com vistas à regularização dos mesmos.
§ 4º - A comprovação de adimplemento do IPTU, quando se tratar de lote ou edificação individual, deverá ser feita tão somente em relação aos últimos 02 (dois) anos à data do pedido de regularização.
Art. 5º Poderão ser beneficiados por esta Lei:
Os proprietários de imóveis em situação irregular que se denunciarem espontaneamente;
Os proprietários de imóveis que tiverem os pedidos de baixa, habite-se e memorando para ligação de água/esgoto e luz indeferidos até a publicação deste instrumento.
Art. 6º- Não serão contemplados com os benefícios desta Lei os imóveis que se acharem “sub judice”.
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Luiz Alves Mota dos Santos