Lei nº 6.114
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, COM MENSAGEM SOBRE EXPLORAÇÃO E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º É obrigatória a afixação de cartazes, nos estabelecimentos descritos nos incisos deste artigo, contendo mensagens relativas à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviço de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V - saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas;
VI - postos de serviço e abastecimento de veículos;
VII - outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal.
Parágrafo único. O texto contido nos cartazes terá os seguintes dizeres:
“EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ! - DISQUE 100”.
Art. 2º Os cartazes com as mensagens de que trata esta Lei deverão estar afixados em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento.
Parágrafo único. Deverão ser informado nos cartazes, os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira.
Art. 3º A não obediência ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades tais como advertência, aplicação de multa e, até, cassação da licença de funcionamento do local, sem prejuízo de outras pertinentes, a serem regulamentadas e aplicadas pela Administração Púbica local através da Secretaria competente.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos proprietários dos estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, inclusive quanto à forma de fiscalização de seu cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2010
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira