Lei nº 659

AUTORIZA A CONSTRUÇAO DE ESTRADA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a dispender até a importância de CR$ 100.000,00 destinada a construção da estrada de rofagem ligando o povoado dos FEIXES ao povoado de Barra Nova, distrito de Topázio.

Art. 2º- A despesa com a execução da presente lei ocorrerá por conta de verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1960.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1960.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aos 12 de novembro de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 18.11.59