Lei nº 659
AUTORIZA A CONSTRUÇAO DE ESTRADA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a dispender até a importância de CR$ 100.000,00 destinada a construção da estrada de rofagem ligando o povoado dos FEIXES ao povoado de Barra Nova, distrito de Topázio.
Art. 2º- A despesa com a execução da presente lei ocorrerá por conta de verba própria a ser incluída no orçamento do exercício de 1960.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1960.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aos 12 de novembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 18.11.59