LEI N.º 3.351/99
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
31.857,62 (trinta e um mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e
dois centavos), destinado ao pagamento de horas extras, diferenças de salários,
adicionais de quinquênio e sexta parte a servidores municipais, relativos a
exercícios autorizados.
ARTIGO 2º - A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22 de setembro de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR.
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS