Lei nº 5.461

Dispõe sobre multa por pichação de patrimônio público ou privado e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- A pichação comprovada do patrimônio público ou privado, independente de condenação criminal, implica multa a ser estipulada pelo Executivo.

Parágrafo Único - No caso o infrator seja menor de idade, a multa será emitida ao responsável.

Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Guilherme Afonso S. Silva (Mabel)