Lei 6.126

Dispõe sobre a criação de equipe multidisciplinar com o fim de oferecer educação domiciliar e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica facultado ao Poder Executivo Municipal criar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, equipe multidisciplinar com o fim de oferecer educação domiciliar para a população que comprovadamente, não tenha condições físicas de se deslocar até as escolas por impedimentos temporários tais como cirurgia, doenças infecto-contagiosas e casos similares.

Art. 2º- A equipe multidisciplinar referida no artigo anterior compor-se-á por profissionais da área de educação capacitados, e atuará de forma itinerante com o fim de oferecer educação à população do Município em sintonia com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art.3º- Para que seja efetivado o trabalho especificado nesta lei, os munícipes mencionados no art. 1º ou seu representante ou procurador, deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Educação, apresentando os documentos exigidos pelo citado órgão.

Art.4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal der Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira