LEI Nº 2.103, de 03 de julho de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:

I – Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais) destinado a indenizar uma área urbana, legitimada, situada em Santa Isabel - Domingos Martins, com 54 m² (cinqüenta e quatro metros quadrados), sendo 4m (quatro metros) de largura por 13,50 (treze metros e cinqüenta centímetros) de comprimento, destinado à interligação de rede de esgoto da via pública até a estação de tratamento, na seguinte dotação orçamentária:

110......................................................Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

110001.................................................Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

110001.17.............................................Saneamento

11000.17512..........................................Saneamento Básico Urbano

110.175120052......................................Infra-Estrutura Urbana

110001.1751200523.079.........................Esgotamento Sanitário

110001.1751200523.0793.4.4.90.61.000...Aquisição de Imóvel

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial os recursos dispostos no artigo 43, §§ incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 03 de julho de 2008.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins