Lei nº 6.523

Dispõe sobre a criação, instalação e funcionamento do banco de leite materno do município Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º- Fica, por meio desta Lei, autorizado o Poder Executivo local, através do setor competente, a criação, instalação e funcionamento do Banco de Leite Materno.



Parágrafo Único- Para o disposto no “caput” deste Artigo, deverão ser obedecidas as normas gerais para o Banco de Leite Materno, estabelecidas pela Portaria nº. 322 de 26⁄05⁄88, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º- O Poder Executivo destinará o local em condições apropriadas para coleta e o armazenamento do leite materno, providenciando a sua devida divulgação.



Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer convênios e/ou parcerias com entidades mantenedoras de Banco de Lei Materno, para melhor aplicabilidade desta Lei.



Art. 4º- As despesas decorrentes da aprovação e aplicabilidade desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art. 5º- O Poder Executivo local regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

   Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de dezembro de 2012.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria:  Paulo Domingos de Alecrim