Lei nº 5.616

Autoriza abertura de crédito especial

ao orçamento vigente e dá outras

providências .

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial para repasse de subvenções nos seguintes valores e às seguintes entidades :

Entidades | Valores

Hospital Santa Rosália ( Pró-Hosp) | R$ 2.700.000,00

APAE – Assoc.Pais Amigos Excepcionais | R$ 43.000,00

Art. 2º - A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária, será feita por Decreto do Poder Executivo com referendum da Câmara Municipal.

Parágrafo único – A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º - Aplica-se à presente lei o inciso II do artigo 5º da lei orçamentária anual de nº 5.517, de 28 de novembro de 2005.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria : Executivo Municipal

rps