Lei nº 5.616
Autoriza abertura de crédito especial
ao orçamento vigente e dá outras
providências .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial para repasse de subvenções nos seguintes valores e às seguintes entidades :
Entidades | Valores
Hospital Santa Rosália ( Pró-Hosp) | R$ 2.700.000,00
APAE – Assoc.Pais Amigos Excepcionais | R$ 43.000,00
Art. 2º - A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária, será feita por Decreto do Poder Executivo com referendum da Câmara Municipal.
Parágrafo único – A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Aplica-se à presente lei o inciso II do artigo 5º da lei orçamentária anual de nº 5.517, de 28 de novembro de 2005.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo Municipal
rps