Lei nº 738
MODIFICA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO
3º DA LEI NUMERO 146, DE 20 DE
OUTUBRO DE 1950.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- O parágrafo 3º do art. da Lei nº 146, de 20 de outubro de 1950, passa a ter a seguinte redação "Não efetuando o proprietário o pagamento do custo da obra na forma do parágrafo anterior, será a importância total acrescida de juros de 8% ao ano, inscrita como dívida ativa e cobrada em seis prestações iguais e semestrais, vencíveis em 31 de março e 31 de julho de cada ano.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contráriio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 1961.
Sancionada em 05.05.61
ANTONIO BARBOSA- PRESIDENTE DA CÂMARA