Lei nº 6.775
Dispõe sobre a regulamentação das estradas municipais no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. O sistema viário rural é composto pelas denominadas estradas rurais.
Parágrafo único. São denominadas estradas municipais rurais as estradas existentes no território do Município situadas fora do perímetro urbano e que servem ao transito público na área rural, excluídas as integrantes do sistema rodoviário federal e estadual.
Art.2°. As estradas municipais são assim classificadas e definidas:
I – Classificação e função:
a) Vias regionais: São rodovias sob jurisdição estadual ou federal;
b) Estradas principais: Destinam–se a transportar grandes volumes de tráfego nas principais ligações do município, dando acesso às localidades;
c) Estradas secundárias: São as vias de acesso das propriedades às estradas principais e que permitem o acesso opcional entre as localidades.
d) Estradas vicinais: São as vias de acesso aos locais de produção e moradia na área rural, interligando – os com as estradas secundárias.
II – Definições:
a) Faixa de domínio: Distância entre os dois alinhamentos das propriedades em oposição;
b) Pista de rolamento: Espaço dentro da faixa de domínio, destinado à circulação de veículos;
c) Acostamentos: Espaços laterais à pista de rolamento, destinado ao acostamento de veículos;
d) Faixas lindeiras: Áreas laterais aos acostamentos, destinadas a acomodar os taludes de corte, aterro, elemento de drenagem e a execução de serviços.
Art.3°. As estradas municipais terão as seguintes metragens:
a) 05 ( cinco) metros de eixo da estrada para cada lado, somando um total de 10 ( dez) metros de largura.
Parágrafo único. Fica mantida a metragem das estradas já existentes que tiverem a largura superior a 10 (dez) metros.
Art.4°. Não são consideradas estradas municipais, para efeito desta lei e demais normas relativas à conservação de estradas que embora abertas ao público, servem de acesso a um único imóvel.
Art.5°. São obrigações dos proprietários que margeiam as estradas municipais:
a) Conservar as margens das estradas roçadas e limpas, no mínimo 05 (cinco) metros de cada lado do eixo da estrada e derrubar os arbustos em até 02 (dois) metros além das cercas;
b) Construir por sua conta cercas com no mínimo 4 ( quatro) fios de arame e consertá–las sempre que houver necessidade, mantendo a sua conservação;
c) Limpar e desobstruir passagens de água sob pontes ou manilhamentos que atravessem as estradas dentro de suas propriedades.
§ 1°. Se os proprietários sujeitos às exigências deste artigo, não tomarem as providências necessárias dentro do prazo estabelecido pelo executivo municipal, este mandará executar o serviço e enviará a cobrança ao proprietário, além de multa que couber no caso.
Art.6°. Será proibido aos proprietários que margeiam as estradas municipais:
a) Construir muros, casas, abrigos, cercas e tapumes de qualquer natureza; depositar pedras, madeiras ou materiais que possam prejudicar a conservação ou embaraçar o trânsito;
b) Ter solto animais que possam colocar em risco os usuários da estrada;
c) Fazer represas ou quaisquer serviços que possam encaminhar águas pluviais sobre o leito;
d) Destruir no todo ou em parte obras da estrada;
e) Plantar cerca viva, capim, forragens ou qualquer espécie de vegetal, cujo porte venha prejudicar a conservação da estrada ou transito;
f) Proibir a instalação de cercas elétricas nos corredores das estradas citadas nesta lei.
Art.7°. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento das águas de drenagem das estradas para suas propriedades.
Art.8°. Nenhuma construção ou reconstrução será permitida a menos de 03 ( três) metros da margem das estradas municipais.
Art.9º. As estradas municipais regulamentadas por esta lei, não poderão ser estranguladas por cancelas ou outro obstáculo.
Art.10. Aos infratores do disposto na presente lei aplicar-se-á a multa de 01 ( um) a 05 ( cinco) salários mínimos vigentes, de acordo com a regulamentação do poder executivo.
Art.11. Os infratores do disposto na presente lei, aplicar-se-á ADVERTÊNCIA ESCRITA, contendo expressamente e, de forma clara e objetiva o teor da infração cometida pelos mesmos, concedendo prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias para que referida irregularidade seja devidamente sanada, o que, comprovadamente não atendida, aplicar-se-á multa de 01 (um) a 05 (cinco) salários mínimos vigentes, de acordo com a regulamentação elaborada pelo Poder Executivo.
§ 1º. Em caso de não pagamento fica o Executivo autorizado a inserir na divida ativa municipal a multa aplicada, podendo ainda, desfazer a irregularidade apresentada na estrada ou em sua margem às custas do Município.
§ 2º. Poderá o Executivo Municipal, exercer seu direito de cobrança contra os infratores, referente aos gastos financeiros gerados em decorrência da regularização da estrada.
Art.12. As estradas principais, as rotas do transporte escolar, e as rotas de escoamento da produção leiteira, terão prioridade nas intervenções de melhorias realizadas pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal expedirá regulamento necessário à perfeita e adequada execução do disposto nesta lei, cabendo-lhe ainda, promover ampla divulgação da mesma, bem como, de seu respectivo regulamento, junto à imprensa local, às Associações Comunitárias Rurais, junto ao Sindicato de Produtores Rurais e, demais órgãos congêneres.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de setembro de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Wanne Vieira do Amaral / Raulino Pinheiro da Silva – Vânio Amaral e Raulino do Sindicato