LEI N° 1.743, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos I de Metas e Prioridades
para 2006 e anexo II de Metas Fiscais conforme disposto.
ANEXO I
PLANO DE
METAS E PRIORIDADES PARA 2006
O anexo de metas e prioridades para
o exercício financeiro de 2006, passará a vigorar
conforme proposto no projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de
2006 – 2009.
ANEXO II
ANEXO DE
METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo
das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso
II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar
tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base
metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos
valores informados.
A projeção da receita para o
exercício financeiro de 2006, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível
da realidade.
As metas para o triênio
2006-2008 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo
Federal para o PIB, sendo projetado para o exercício de 2006 o percentual de
4,10, para 2007 o percentual de 4,70 e 2008 o percentual de 5,26 e no
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme
demonstrativo
Tendo em vista a dificuldade de
aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do
município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de
transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se
fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado
nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento
público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício,
e no caso específico do triênio 2006-
Em relação ao resultado
primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não
financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2006-2008 aponta um
equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência
do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não
financeiras.
Em relação às projeções das despesas do
município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os
exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance
do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da
receita, mas também a implementação de ações que visem
o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem
adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso
e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
a) Atualização
do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
b) Políticas
de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a
política de desenvolvimento do município;
c) Implantação
do Programa de modernização Tributária através de recursos do BNDES;
d) Cobrança
da Dívida Ativa;
e) Atualização
da Legislação Tributária Municipal.
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS/ES |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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2006 |
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LRF, art. 4º, § 1 |
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R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
2006 |
2007 |
2008 |
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Valor |
Valor |
% PIB |
Valor |
Valor |
% PIB |
Valor |
Valor |
% PIB |
|
|
Corrente |
Constante |
(a /
PIB) |
Corrente |
Constante |
(b /
PIB) |
Corrente |
Constante |
(c /
PIB) |
|
|
(a) |
|
x 100 |
(b) |
|
x 100 |
(c) |
|
x 100 |
|
|
Receita
Total |
28.500.000,00 |
27.377.521,61 |
0,041 |
31.000.000,00 |
29.608.404,97 |
0,047 |
33.000.000,00 |
31.350.940,53 |
0,0526 |
|
Receitas Não-Financeiras
(I) |
27.483.000,00 |
26.400.576,37 |
0,041 |
29.800.000,00 |
28.462.273,16 |
0,047 |
32.400.000,00 |
30.780.923,43 |
0,0526 |
|
Despesa
Total |
28.500.000,00 |
27.377.521,61 |
0,041 |
31.000.000,00 |
29.608.404,97 |
0,047 |
29.800.000,00 |
28.310.849,33 |
0,0526 |
|
Despesas Não-Financeiras (II) |
27.317.000,00 |
26.241.114,31 |
0,041 |
29.000.000,00 |
27.698.185,29 |
0,047 |
31.200.000,00 |
29.640.889,23 |
0,0526 |
|
Resultado
Primário (I – II) |
165.000,00 |
159.462,06 |
|
800.000,00 |
764.087,87 |
|
1.200.000,00 |
1.140.034,20 |
|
|
Resultado
Nominal |
-450.000,00 |
-432.276,66 |
0,041 |
-500.000,00 |
-477.554,92 |
0,047 |
-620.000,00 |
-589.017,67 |
0,0526 |
|
Dívida
Pública Consolidada |
4.100.000,00 |
3.938.520,65 |
0,041 |
4.550.000,00 |
4.345.749,76 |
0,047 |
5.050.000,00 |
4.797.643,93 |
0,0526 |
|
Dívida
Consolidada Líquida |
-1.050.000,00 |
-1.008.645,53 |
0,041 |
-1.150.000,00 |
-1.098.376,31 |
0,047 |
-1.200.000,00 |
-1.140.034,20 |
0,0526 |
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FONTE: |
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Secretaria Municipal de Finanças
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES |
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de
2006, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 02 de
dezembro de 2005.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.