LEI N° 1.743, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos I de Metas e Prioridades para 2006 e anexo II de Metas Fiscais conforme disposto.

 

 

ANEXO I

 

PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2006

 

O anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006, passará a vigorar conforme proposto no projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 – 2009.

 

 

 

ANEXO II

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais

(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)

 

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.

 

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2006, levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

 

As metas para o triênio 2006-2008 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, sendo projetado para o exercício de 2006 o percentual de 4,10, para 2007 o percentual de 4,70 e 2008 o percentual de 5,26 e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo  em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.

 

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos exercícios.

 

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2006-2008, a variação será positiva para o último ano do triênio, indicando com isso, que a dívida do município sofreu um acréscimo considerável devido à possível concretização de contratação de operação de crédito.

 

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2006-2008 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.

 

 Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.

 

É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.

 

As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:

        

a)      Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;

b)      Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do município;

c)      Implantação do Programa de modernização Tributária através de recursos do BNDES;

d)      Cobrança da Dívida Ativa;

e)      Atualização da Legislação Tributária Municipal.

 

 

MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2006

 

LRF, art. 4º, § 1

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2006

2007

2008

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a / PIB)

Corrente

Constante

(b / PIB)

Corrente

Constante

(c / PIB)

(a)

 

x 100

(b)

 

x 100

(c)

 

x 100

  Receita Total

28.500.000,00

27.377.521,61

0,041

31.000.000,00

29.608.404,97

0,047

33.000.000,00

31.350.940,53

0,0526

  Receitas Não-Financeiras (I)

27.483.000,00

26.400.576,37

0,041

29.800.000,00

28.462.273,16

0,047

32.400.000,00

30.780.923,43

0,0526

 Despesa Total

28.500.000,00

27.377.521,61

0,041

31.000.000,00

29.608.404,97

0,047

29.800.000,00

28.310.849,33

0,0526

Despesas Não-Financeiras (II)

27.317.000,00

26.241.114,31

0,041

29.000.000,00

27.698.185,29

0,047

31.200.000,00

29.640.889,23

0,0526

 Resultado Primário (I – II)

165.000,00

159.462,06

 

800.000,00

764.087,87

 

1.200.000,00

1.140.034,20

 

 Resultado Nominal

-450.000,00

-432.276,66

0,041

-500.000,00

-477.554,92

0,047

-620.000,00

-589.017,67

0,0526

 Dívida Pública Consolidada

4.100.000,00

3.938.520,65

0,041

4.550.000,00

4.345.749,76

0,047

5.050.000,00

4.797.643,93

0,0526

 Dívida Consolidada Líquida

-1.050.000,00

-1.008.645,53

0,041

-1.150.000,00

-1.098.376,31

0,047

-1.200.000,00

-1.140.034,20

0,0526

FONTE:

Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES

 

 

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 02 de dezembro de 2005.

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.