Lei nº 7.382
Autoriza a instituir em Teófilo
Otoni a política municipal de utilização de energia fotovoltaica em prédios públicos na área
urbana e rural e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Autoriza o Poder Público a implantar e utilizar energia fotovoltaica em prédios
públicos na área urbana e rural de Teófilo Otoni, com o objetivo de ampliar o
uso de energia renovável.
Parágrafo
único. O Poder
Público municipal, para concretização dos objetivos estabelecidos no artigo 1º
desta lei, poderá utilizar equipamentos dotados de células fotovoltaicas para
conversão de raios solares em energia elétrica a ser armazenadas.
Art.2º.
As edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta,
implantarão sistema de energia solar, de forma gradativa até atingir, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda de geração da energia consumida
por meio de sistema solar fotovoltaico ou seu equivalente para sistema solar
para aquecimento de água.
Parágrafo
único. A instalação de usina de energia fotovoltaica será realizada conforme o
caput do artigo 1º, apenas depois de comprovada a viabilidade econômico
financeira do investimento.
Art.3º.
Autoriza a instituição da Política
Municipal de incentivo ao uso da energia solar, que tem os seguintes objetivos:
I
– implementar a participação da energia solar na matriz energética do
Município;
II
– contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de
distribuição de energia elétrica;
III
– estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;
IV
– estimular o uso de energia termo solar em unidades de saúde, educação,
hospitalares, agrícolas, públicas e de serviços;
V
– reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;
VI
– contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa;
VII
– contribuir para a redução de áreas a serem alagadas para a geração de energia
hidrelétrica;
VIII
– estimular a implantação, em todo município, de equipamentos e materiais
utilizados em sistemas de energia solar;
IX
– estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de
serviços relativos a sistemas de energia solar.
X
– realizar economia em médio e longo prazo;
XI-
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida de famílias de baixarenda.
Art.4º.
Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei compete ao Município:
I
- através da Secretaria de Planejamento promover estudos e estabelecer metas,
normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação
da energia solar na matriz energética do Município;
II
– estabelecer instrumentos fiscais e creditícios que venha implementar a
produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de
energia solar;
III
– firmar convênios com instituições públicas e privadas e financiar pesquisas e
projetos que visem:
a)
ao desenvolvimento tecnológico e à
redução de custos de sistemas de energia solar;
b)
à capacitação de recursos humanos para a
elaboração, a instalação e a manutenção de projetos de energia solar;
IV – consignar , na
legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de atividades,
programas e projetos voltados para os objetivos previstos nesta lei.
Art.5º.
O Município desenvolverá programas e ações que visem:
I
– a instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades dispersas e
distantes de redes de transmissão de energia elétrica;
II
– a instalação de sistemas de energia termo solar para aquecimento de água em
hospitais creches municipais e demais áreas afins
III
– à divulgação e ao estímulo do uso da energia solar;
IV
– à atração de investimentos para a implantação de usinas solares.
Art.6º.
O Poder Público providenciará a substituição progressiva de energia
fotovoltaica de todos os prédios públicos do Município.
§1º.
Fica estabelecido o prazo de até cinco anos para atingir a meta prevista no
caput.
§2º.
Fica isento da obrigação o prédio público em que for demonstrada a
inviabilidade técnica da instalação.
Art.7º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias , suplementadas se necessário.
Art.8º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente Câmara Municipal
autoria: Filipe
Figueiredo Martins Costa