LEI N.º 788/1962

O cidadão Dr. RAFAEL PAES DE BARROS, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao Sr. Renato Costa Lima, Ministro da Agricultura, o título honorífico de “Cidadão Garcense”.

Art. 2º – A entrega do título far-se-á em sessão solene da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 18 de dezembro de 1962.

Dr. Rafael Paes de Barros

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria do Expediente, na data supra.

Sérgio Moraes

Encarregado do Expediente