Lei nº 1.706, de 20 de maio 2005
ESTABELECE
QUE OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO PINTADOS NAS
CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma do Art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que
prédios e obras públicas municipais que vierem a receber pintura externa serão
necessariamente revestidos com alguma das cores oficiais do Município.
§ 1º - Serão também objeto de
pintura externa com alguma das cores oficiais do Município, os abrigos de
ônibus e cestos de recolhimento de lixo instalados pela municipalidade.
§ 2º - Excetuam-se os prédios
públicos que seja tombado pelo patrimônio histórico e cultural que por
recomendação técnica sejam indicadas cores que não sejam as oficiais.
Art. 2º - Os uniformes dos servidores públicos municipais serão
confeccionados com algumas das cores oficiais do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de
maio de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.