LEI N.º 794/1962

O cidadão Dr. Rafael Paes de Barros, Prefeito Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a “Guarda Mirim de Garça”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 20 de dezembro de 1962.

Dr. Rafael Paes de Barros

Prefeito Municipal