LEI Nº 0.143

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Congonhas decreta e eu, promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Clube Esportivo de congonhas, pelo preço de Cr$45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), um terreno medindo quinhentos e vinte e cinco (525m2) metros quadrados, sito á rua Padre João Pio, entre a rua Cidade Lafaiete e Avenida Presidente Vargas, para nele ser construído um jardim público.

Art.2º - Para ocorrer às despesas com a aquisição de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial da importância de Cr$45.000,00.

Art.3º - Esta lei em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos doze dias do mês de outubro de mil novecentos e cinquenta e três.

Moacir Barbosa
Prefeito Municipal

José Cardoso Osório
(secretário)