LEI
Nº 2.139, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1934/2007,
REFERENTE A CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO NÃO ABSORVIDOS PELA LEI N° 1.438/98.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art.
51 da Lei Municipal n° 1.934, de 24 de agosto de 2007, que institui o Plano
de Cargos, Vencimentos, e Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 51 – Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente, a Lei n° 1.070/89, de 29 de dezembro
de 1989 e suas alterações posteriores, mantido nesta Lei o Anexo B, Norma 08,
Tabela de Vencimentos Magistério/Professores e suas alterações posteriores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2007.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se
Domingos Martins, 17 de novembro
de 2008.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.