LEI N° 2.272, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As escolas públicas de educação básica do município de Domingos Martins deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

Parágrafo único A educação básica é composta pela Educação Infantil e pelo Ensino Fundamental.

Art. 2° Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Parágrafo único. São exemplos de bullying acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia para humilhar, perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.

Art. 3° Esta Lei objetiva:

I – prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;

II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a realização das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III – orientar os envolvidos em situação de bullying visando à recuperação da auto-estima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica no ambiente escolar;

IV – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.

Art. 4° Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de bullying nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Domingos Martins, 08 de setembro de 2010.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.