Lei nº 5.687

Introduz alteração no art. 1º da Lei nº 5.516/05 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1-º O artigo 1º da Lei nº 5.516 de 02 de dezembro de 2005, que altera o artigo 7º da Lei nº 4.681 de 19 de janeiro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, passa a vigorar com a seguinte redação:“

art. 1º- O art. 7º da Lei nº 4.681, de 19 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“

Art. 7º [...]

VI- 01 (um) representante indicado pela ONG Organização Não Governamental- Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri”.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições, especialmente a Lei nº 1.443, de 17 de agosto de 1973.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de novembro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal