Lei nº 5.687
Introduz alteração no art. 1º da Lei nº 5.516/05 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1-º O artigo 1º da Lei nº 5.516 de 02 de dezembro de 2005, que altera o artigo 7º da Lei nº 4.681 de 19 de janeiro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, passa a vigorar com a seguinte redação:“
art. 1º- O art. 7º da Lei nº 4.681, de 19 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 7º [...]
VI- 01 (um) representante indicado pela ONG Organização Não Governamental- Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições, especialmente a Lei nº 1.443, de 17 de agosto de 1973.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de novembro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal